Maksu- ja Tolliamet (EMTA)
Autoridade tributária e aduaneira da Estônia, que também regula o jogo: emite a licença de atividade (EUR 47.940 nos jogos de azar) e as permissões de operação por tipo (EUR 3.200).
Dados essenciais
| Categoria | Reguladores regionais da UE |
|---|---|
| Fonte | https://www.emta.ee/en/business-client/registration-business/gambling-operators |
Definição
A Maksu- ja Tolliamet (EMTA), autoridade tributária e aduaneira da Estônia, regula o jogo sob a Gambling Act e arrecada o tributo sobre o jogo. O licenciamento tem duas etapas: uma licença de atividade por categoria (taxa estatal de EUR 47.940 nos jogos de azar, EUR 31.960 no toto e EUR 3.200 nos jogos de habilidade; decidida em quatro meses contados do processo completo, no máximo seis) e uma permissão de operação por tipo de jogo e por canal (EUR 3.200; decidida em dois meses, no máximo quatro).
Registros públicos e tributo remoto
A EMTA publica a lista de operadores legais, a lista de sites bloqueados e o registro de restrições HAMPI. O tributo sobre o jogo remoto é de 5,5% das apostas menos os prêmios desde 1 de março de 2026.
Perguntas frequentes
- Quantas autorizações são necessárias para operar jogo na Estônia?
- Duas: a licença de atividade por categoria (EUR 47.940 nos jogos de azar) e uma permissão de operação por tipo de jogo e canal (EUR 3.200). São decisões e prazos separados.