Licença de jogo online na Argentina — 2026
Vinte e quatro reguladores separados, nenhuma licença federal e os dois mercados que valeriam a pena estão fechados a novos pedidos. A Argentina é um mercado de aquisição, não de solicitação.
A Argentina não tem licença federal de jogo online e nunca teve. O jogo é uma competência que as províncias não delegaram à federação, o que deixa vinte e quatro autoridades licenciadoras: as vinte e três províncias e a Cidade Autônoma de Buenos Aires, que não é província. Essa última distinção é a que a maioria das páginas comparativas erra, e errá-la esconde a razão de a Cidade e a Província de Buenos Aires serem dois reguladores diferentes, operando dois regimes diferentes sobre duas populações vizinhas.
O ponto de maior consequência é que nenhum desses dois regimes está recebendo pedidos. A Província de Buenos Aires foi limitada a sete licenças online pela Ley 15.079 e pelo Decreto 181/19, e a sétima foi outorgada no fim de 2020. A Cidade parou de aceitar pedidos em 24 de junho de 2024 e suspendeu os acordos então pendentes. Onze operadores têm autorizações da Cidade e sete têm as provinciais. Quem quer qualquer um desses mercados está diante de uma transação com um desses dezoito, não de um protocolo.
Dados essenciais
| Regulador | Lotería de la Ciudad de Buenos Aires e Instituto Provincial de Lotería y Casinos (LOTBA e IPLyC) |
|---|---|
| Tipos de licença | Autorización de agencia de juego en línea — Ciudad de Buenos Aires (LOTBA); Licencia de juego online — Provincia de Buenos Aires (IPLyC); regimes separados nas 22 jurisdições restantes |
| Custo de solicitação | Não há pedido aberto em nenhum dos dois mercados de Buenos Aires; a entrada é uma transação com um incumbente |
| Custo recorrente | Os encargos provinciais variam conforme a jurisdição e não conseguimos obtê-los na legislação primária |
| Tributo sobre o jogo | Federal de 2.5-15% sobre os depósitos do apostador, mais encargos provinciais que variam conforme a jurisdição |
| Tributação corporativa | 35% de imposto de renda corporativo federal |
| Substância exigida | A Província de Buenos Aires exigia que os proponentes se apresentassem como Unión Transitoria de Empresas com uma sociedade argentina; o marco da Cidade admitia sociedades estrangeiras |
| Prazo | Não se aplica — as duas maiores jurisdições pararam de conceder licenças em 2020 e 2024 |
Vinte e quatro jurisdições, e nenhuma forma de cobrir todas de uma vez
Uma licença de uma jurisdição argentina autoriza o jogo por residentes daquela jurisdição e não confere nada nas outras vinte e três. Os dois reguladores principais impõem isso no nível do domínio: os sites legais ficam em .bet.ar, e o operador que tem licença da Cidade e da Província opera duas propriedades autorizadas separadas. As estimativas de quantas das vinte e quatro licenciam hoje o jogo online vão de quinze a vinte entre as páginas que publicam algum número, nenhuma delas datada. O melhor número disponível é de cerca de vinte reguladas e operacionais em maio de 2025, com San Juan em processo e Salta, Santiago del Estero e Tierra del Fuego fora do regime. Essa cifra vem da associação setorial ALEA, por intermédio da imprensa especializada, e não de qualquer levantamento oficial, e já tinha dezesseis meses quando esta página foi revisada pela última vez. Publicamos como aproximação porque não existe nada melhor, não porque seja confiável.
O tributo federal incide sobre depósitos, não sobre apostas nem sobre receita
O art. 4 do Decreto 293/2022 define a base do imposto indireto federal como o valor neto del depósito — o valor em pesos do que o apostador coloca na conta de jogo — e o tributo é calculado por dentro a partir dessa cifra, pela fórmula depósito multiplicado pela alíquota, dividido por um mais a alíquota. É devido, portanto, desde o momento em que o dinheiro entra, antes de qualquer aposta, e é devido sobre depósitos que o apostador nunca chega a apostar. Descrevê-lo como tributo sobre o volume apostado ou sobre as apostas é comum e é errado de um modo que importa: a base acompanha o volume de depósitos e a rotatividade de clientes, não a atividade de apostas nem a margem, de forma que uma campanha de aquisição pesada em bônus aumenta a conta sem aumentar a receita. A alíquota é escalonada por residência e registro, e não por produto ou porte: 2,5% para o operador residente argentino registrado que cumpre o teste de investimento e emprego, 5% para o residente argentino registrado em geral, 7,5% para o organizador argentino não registrado, 10% para o operador estrangeiro que atua por meio de intermediário argentino e 15% para o operador estrangeiro em jurisdição não cooperante ou de baixa tributação. Seis vezes a alíquota, decidida pelo lugar onde a entidade está.
O que o registro da Província de Buenos Aires de fato mostra
A Província ainda publica o registro dos aspirantes a licenciados da rodada que promoveu, e ele é mais informativo do que tudo o que se escreveu sobre aquela rodada desde então. Dezesseis consórcios se inscreveram para sete vagas. Quase todos combinam uma empresa argentina de jogo presencial com uma plataforma internacional: Casino de Victoria com Betsson Malta Holding, Boldt com Cassava Enterprises, Iberargen com Codere Latam, Bingo Pilar com PPB Counter Party Services, ArgenBingo com William Hill, BinBaires com Intralot, Atlántica de Juegos com Stars Interactive. Esse padrão não era preferência comercial. O edital exigia que os proponentes se apresentassem como Unión Transitoria de Empresas, de modo que o sócio argentino era o bilhete de entrada. A mesma página nomeia os quatro laboratórios que a Província aceita para certificar sistemas de jogo — Gaming Laboratories International, BMM International, eCOGRA e Gaming Associates Europe — sob a Resolución 220/2019, com o registro reaberto pela Resolución 932/2021. Certificado de qualquer outro não satisfaz a Província.
A retenção de 2% sobre prêmios, e o que ela não é
Desde 9 de setembro de 2026 a Província de Buenos Aires retém 2% sobre os prêmios de caça-níqueis online e de outros jogos de resolução imediata, sob a Resolución IPLyC 1149/26. A base é o prêmio, tanto o pagamento ordinário quanto o jackpot progressivo, e a aposta original fica expressamente excluída. A retenção não alcança as apostas esportivas e não é um tributo sobre a receita de jogo, que é como foi resumida em vários lugares; um encargo de 2% sobre a receita seria uma soma muito menor do que 2% sobre tudo o que é pago. Os sete licenciados retêm e declaram semanalmente. O teto habilitante admite uma faixa de 1% a 3%, de modo que a alíquota pode se mover sem nova lei — e é essa a parte que merece atenção, não o número atual.
O que não conseguimos estabelecer
Os encargos provinciais são a parte mais frágil do registro e não preenchemos a lacuna com estimativa. Fontes secundárias descrevem a Cidade como um canon de 7% mais 6% de imposto sobre o faturamento, e a Província como 15% de imposto sobre o faturamento mais um canon de 10% calculado sobre o lucro, enquanto outras fontes achatam ambos em percentuais únicos de GGR que não fecham com nenhuma das duas descrições. Não conseguimos resolver isso contra o Código Fiscal nem contra a Ley Fiscal e Impositiva, de modo que nenhuma alíquota provincial aparece em nossa tabela tributária. Tampouco encontramos o instrumento que fechou o registro da Cidade em junho de 2024: a data e o conteúdo são reportados de forma consistente, o número da resolução não. Para as vinte e duas jurisdições fora da grande Buenos Aires temos os nomes dos reguladores e pouco mais, e Tucumán é uma contradição viva — a contagem da associação a trata como regulada e operacional, enquanto o banco provincial negou publicamente oferecer apostas online. As cifras que circulam para um pedido na Cidade, USD 30.000 de taxa administrativa e USD 100.000 por ano contra uma garantia de USD 2.000.000, vêm de um único resumo de escritório de advocacia sobre uma resolução de diretoria de 2020, referente a uma rodada hoje encerrada. Registramos como não verificadas e as mantemos fora da tabela de custos, porque tabela de custo é lida como preço e, sob rodada fechada, não há preço.
Perguntas frequentes
- Ainda é possível pedir uma licença em Buenos Aires?
- Não, em nenhuma das duas jurisdições de Buenos Aires. A Província foi limitada a sete licenças pela Ley 15.079 e pelo Decreto 181/19 e outorgou a última delas no fim de 2020. A Cidade parou de aceitar pedidos em 24 de junho de 2024 e suspendeu os então pendentes. Nenhuma das duas reabriu.
- A Argentina tem licença federal de jogo online?
- Não. As províncias nunca delegaram o jogo à federação, de modo que o licenciamento cabe a vinte e quatro autoridades separadas. A lei federal alcança o jogo online apenas pelo direito tributário e penal. Dois projetos no Congresso elevariam penas e restringiriam a publicidade; nenhum criaria licença nacional.
- Quantas províncias regulam o jogo online na Argentina?
- A Argentina tem vinte e três províncias mais a Cidade Autônoma de Buenos Aires, que não é província — vinte e quatro jurisdições ao todo. Cerca de vinte tinham o jogo online regulado e operacional em maio de 2025 pela contagem da associação setorial, que é a única disponível e não é número de governo.
- O tributo federal incide sobre o faturamento?
- Não. O art. 4 do Decreto 293/2022 fixa a base como o valor líquido dos depósitos do apostador. O tributo incide quando o dinheiro entra na conta, o que significa que é devido sobre depósitos nunca apostados, e a obrigação acompanha o volume de depósitos, não a atividade de apostas nem a margem.