Permissão de jogo online no México — 2026
Uma proibição de 1947 com permissões como exceção: apenas sociedades mexicanas, uma permissão por estabelecimento, apostas pela internet somente como extensão dessa permissão. Novas permissões raramente são concedidas, a figura do operador foi abolida em novembro de 2023 e o IEPS federal saltou para 50% em 1 de janeiro de 2026.
O México regula o jogo pela Ley Federal de Juegos y Sorteos de 1947, que proíbe jogos de azar e apostas em todo o país e permite à Secretaría de Gobernación (SEGOB), por meio de sua Dirección General de Juegos y Sorteos (DGJS), autorizar as exceções: apostas esportivas, corridas, sorteios de números e os jogos que a Lei lista. O Reglamento de 2004, reformado em 16 de novembro de 2023, é onde estão as regras de operação. Não existe licença online como tal: o titular de permissão de um estabelecimento pode captar apostas pela internet por meio de um sistema de controle aprovado pela SEGOB.
Três fatos decidem se o México é um mercado em que você entra ou apenas um mercado que você atende. As permissões vão só para sociedades mexicanas, uma por estabelecimento, e são intransferíveis. O decreto de novembro de 2023 aboliu o terceiro "operador" que antes conduzia estabelecimentos sob a permissão alheia, proibiu máquinas caça-níqueis e limitou as permissões a quinze anos. E em 1 de janeiro de 2026 o imposto especial federal sobre apostas menos prêmios passou de 30% para 50%, alcançando também operadores online estrangeiros. Novas permissões de estabelecimento raramente são concedidas; os cerca de 36 titulares, e seus 136 sites autorizados, são o mercado.
Dados essenciais
| Regulador | Secretaría de Gobernación — Dirección General de Juegos y Sorteos (SEGOB/DGJS) |
|---|---|
| Tipos de licença | Permissão da SEGOB para centro de apuestas remotas (apostas esportivas) ou sala de sorteos de números, uma por estabelecimento, de 1 a 15 anos; apostas por internet, telefone e meios eletrônicos como extensão da permissão de estabelecimento sob sistema de controle aprovado pela SEGOB (arts. 85-86 do Reglamento); não há licença online autônoma |
| Custo de solicitação | Os encargos das permissões são aprovechamientos autorizados anualmente pela SHCP e publicados pela DGJS; a tabela de 2026 não pôde ser lida em 15 de setembro de 2026, de modo que nenhum valor é declarado. Fiança cobrindo 60 dias de prêmios não pagos; participação federal fixada em cada permissão (assessores reportam 1-2% das apostas) |
| Custo recorrente | Participação federal por permissão mais a tarifa anual da DGJS; permissões para novos estabelecimentos raramente são concedidas, de modo que o custo prático é o acordo comercial com um titular existente |
| Tributo sobre o jogo | IEPS de 50% sobre os valores recebidos dos apostadores menos os prêmios pagos, desde 1 de janeiro de 2026 (30% até 2025), cobrado também de operadores online estrangeiros que atendem usuários no México; mais a participação federal de cada permissão e tributos estaduais que variam por estado |
| Tributação corporativa | 30% federal; prêmios tributados na fonte a 1% (21% onde o estado cobra mais de 6%) |
| Substância exigida | Sociedade mercantil mexicana com o jogo como objeto principal; todo sócio e beneficiário final identificado, com declarações patrimoniais, declarações de imposto e relatórios de crédito; estudo de viabilidade de dez anos; parecer favorável do estado e do município; 25% de conselheiros independentes |
| Prazo | Nenhum prazo legal no Reglamento; assessores reportam três meses de análise da SEGOB dentro de um caminho que, para nova permissão de estabelecimento, raramente produziu concessão nos últimos anos |
O que é uma permissão mexicana, e o que ela não é
O art. 4 da Lei proíbe que qualquer estabelecimento receba apostas ou conduza sorteios sem permissão da SEGOB, e o art. 20 do Reglamento diz quem pode ser titular de uma permissão de centro de apuestas remotas ou de sala de sorteos de números: apenas sociedade mercantil constituída sob o direito mexicano, uma permissão por estabelecimento, com nova permissão para qualquer mudança de endereço. A permissão nomeia os jogos autorizados, o local, as obrigações, a participação federal, o prazo e a fiança (art. 32). As permissões duram de um a quinze anos e podem ser renovadas por períodos de até quinze (art. 33). Não podem ser empenhadas, cedidas nem vendidas (art. 31). A aposta pela internet não é permissão separada: os arts. 85-86 permitem que um estabelecimento capte apostas por internet, telefone ou meios eletrônicos por meio de sistema de controle interno, aprovado previamente pela SEGOB, que registre a conta e a identidade do apostador e cada transação. Online, no México, é canal de uma permissão presencial.
O decreto de novembro de 2023: sem operador, sem caça-níqueis, quinze anos
O decreto publicado no Diario Oficial em 16 de novembro de 2023 reescreveu a via de entrada. Revogou o art. 30 e, com ele, o "operador", a empresa que o titular da permissão podia contratar para conduzir seus estabelecimentos, que é a forma jurídica que a maioria dos acordos de skin e de white-label assumia no México; os operadores que já conduziam estabelecimento mantêm seus direitos apenas até a permissão anfitriã expirar, sem prorrogação (art. 4 transitório). Proibiu máquinas caça-níqueis sob qualquer forma (art. 12) e limitou as permissões que as incluíam a quinze anos improrrogáveis contados da publicação. Reduziu o prazo máximo das permissões de 25 para 15 anos e acrescentou ao processo a identificação de sócios e beneficiários, cinco anos de declarações de imposto, relatórios de crédito, estudo de viabilidade de dez anos e parecer favorável do estado e do município (arts. 21-22). Três dos guias em nossa auditoria dizem que a proibição das caça-níqueis está sendo contestada por amparo; esse litígio não é acompanhado aqui.
Tributo: IEPS de 50% desde 1 de janeiro de 2026, e o que vem por cima
O imposto especial federal (IEPS) sobre jogos com apostas e sorteios era de 30% dos valores recebidos dos apostadores menos os prêmios pagos. O decreto publicado no Diario Oficial em 7 de novembro de 2025 o fixou em 50% para 2026 e, pela primeira vez, qualificou como tributável à mesma alíquota de 50% o jogo online oferecido a usuários no México por residentes no exterior sem estabelecimento mexicano, por meio das regras de serviços digitais: a plataforma de intermediação retém 100% do tributo, e o prestador que não paga pode ser bloqueado e listado pelo SAT. Sobre o IEPS, cada permissão fixa uma participação federal nos proventos do titular sob o art. 5 da Lei, que assessores estimam em 1% das apostas para apostas esportivas remotas e 2% para sorteios de números; os estados acrescentam tributos próprios, com alíquotas que variam por estado; o imposto de renda corporativo é de 30%; e os prêmios são tributados na fonte sob o art. 138 da Ley del ISR a 1%, ou 21% onde o estado cobra mais de 6%.
Taxas, fiança e a tabela de 2026 que não conseguimos ler
A SEGOB não cobra taxas de licença previstas em lei. Os encargos de suas permissões são aprovechamientos: valores que a SHCP autoriza anualmente ao Ministério do Interior sob a Ley de Ingresos, e que a DGJS publica como aviso tarifário. O aviso de 2009, o que conseguimos ler, precificava as permissões de sorteio como percentual decrescente do total de prêmios, de 15% sobre os primeiros MXN 5.000 até 2% acima de MXN 6 milhões. O site da DGJS recusou todas as conexões em 15 de setembro de 2026, de modo que a tabela de 2026 para permissões de estabelecimento não é declarada aqui, nem os "MXN 50-100M" que nossa página antiga carregava sem fonte. O que o Reglamento de fato fixa é a fiança: garantia de instituição autorizada, mantida em vigor por todo o prazo, cobrindo prêmios não pagos correspondentes a 60 dias de operação anual média, protocolada na SEGOB em até três dias da emissão (art. 29 XIII).
Quem de fato entra, e o que a DGJS fez em julho de 2026
A Chambers conta 36 titulares de permissão e descreve as novas concessões como raras; dados da SEGOB reportados em julho de 2026 listavam 136 sites de apostas autorizados, cerca de dois terços deles ativos. A entrada, portanto, passa por um titular de permissão: comprar participação na sociedade, já que a permissão em si não pode ser vendida, ou contratar como fornecedor ou agente sob a permissão e o sistema de controle dela. O lançamento do stake.mx pela Stake, em 4 de maio de 2026, "como agente sob o acordo de licença da Uno Capali", é o exemplo visível. O risco de contraparte é igualmente visível: em julho de 2026 a DGJS suspendeu dez domínios online que rodavam sob permissões autorizadas, entre eles bet365.mx e betano.mx, sob a Ganador Azteca do Grupo Salinas, além de 1xbet.mx, luckia.mx e kingsbet.com.mx, enquanto a UIF conduzia investigações sobre 13 cassinos abertas em novembro de 2025. O projeto de reforma de 3 de setembro de 2026, concluído e a caminho do gabinete de segurança, mira lavagem de dinheiro e fraude fiscal primeiro, e segurança para investimento depois, nessa ordem de palavras da própria Secretária de Governo.
Perguntas frequentes
- Uma empresa estrangeira pode obter licença de jogo no México?
- Não diretamente. As permissões vão apenas a sociedades mercantis mexicanas, uma por estabelecimento (art. 20 do Reglamento), e novas permissões para centros de apostas e salas de sorteios de números raramente são concedidas. Grupos estrangeiros investem numa sociedade mexicana ou contratam com um titular existente.
- Existe licença de jogo online no México?
- Não. Um estabelecimento com permissão da SEGOB pode captar apostas por internet, telefone ou meios eletrônicos por meio de sistema de controle interno aprovado previamente pela SEGOB (arts. 85-86). Online é canal de uma permissão presencial.
- Qual é o tributo sobre o jogo no México em 2026?
- IEPS federal de 50% sobre os valores recebidos menos os prêmios pagos, desde 1 de janeiro de 2026 (30% antes), cobrado também de operadores online estrangeiros que atendem usuários no México. Mais a participação federal de cada permissão, tributos estaduais e 30% de imposto de renda corporativo. Prêmios: 1% retido, 21% onde o estado cobra mais de 6%.
- Posso operar uma marca sob a permissão de outra pessoa?
- A figura do "operador", que permitia a um terceiro conduzir um estabelecimento sob permissão alheia, foi revogada em 16 de novembro de 2023; os operadores existentes se esgotam com a permissão anfitriã. Acordos de fornecimento, plataforma e agência sob o sistema de controle do titular seguem sendo a via prática, como mostra o lançamento da Stake em maio de 2026.
- Quanto custa uma permissão da SEGOB?
- Os encargos das permissões são aprovechamientos autorizados anualmente pela SHCP e publicados pela DGJS; a tabela de 2026 não pôde ser lida para esta página, de modo que nenhum valor é declarado. Cada permissão fixa ainda uma participação federal nos proventos (assessores reportam 1-2% das apostas) e uma fiança de 60 dias de prêmios não pagos.
- O México está reformando sua lei de jogo?
- Sim, por etapas. A SEGOB anunciou a reforma da Lei de 1947 em 24 de setembro de 2025 e, em 3 de setembro de 2026, disse que o projeto estava concluído e a caminho do gabinete de segurança, com foco em lavagem de dinheiro e fraude fiscal. Um projeto separado, de um deputado, de outubro de 2025, teve o prazo de comissão estendido até 31 de agosto de 2027.