Contribuição de compliance da MGA
A contribuição de compliance maltesa é escalonada por tipo de serviço de jogo, com piso e teto anuais — e não 5% fixos da receita bruta. Os 5% que se citam são o gaming tax, outro instrumento.
Dados essenciais
| Categoria | Tributos e encargos sobre o jogo |
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Definição
A contribuição de compliance é devida pelos licenciados B2C à Malta Gaming Authority sob as Gaming Licence Fees Regulations (S.L. 583.03, First Schedule). É escalonada por tipo de serviço de jogo, com valor anual mínimo e máximo e um percentual que muda conforme a receita sobe. O Type 1 vai de EUR 15.000 a EUR 375.000, a alíquotas decrescentes de 1,25% a 0,40%. O Type 2 vai de EUR 25.000 a EUR 600.000 e o Type 3 de EUR 25.000 a EUR 500.000, ambos a alíquotas decrescentes de 4,00% a 0,40%. O Type 4 é a exceção: vai de EUR 5.000 a EUR 500.000, a uma alíquota que sobe de 0,50% a 2,00% conforme a receita cresce.
Duas correções que vale enunciar sem rodeios
Os 5% fixos amplamente atribuídos à contribuição são, na verdade, o gaming tax da S.L. 583.10, instrumento separado, cobrado apenas sobre a receita de jogadores em Malta, que sobe para 15% no Type 1 e 10% nos Types 2, 3 e 4 em 1 de outubro de 2026. E a contribuição é receita ordinária da Autoridade: não existe fundo maltês de proteção ou compensação de jogadores. O dinheiro do jogador é protegido por segregação, mantido como patrimônio distinto, fora da massa falida do operador.
Perguntas frequentes
- A contribuição de compliance da MGA é de 5% da receita?
- Não. Ela é escalonada por tipo de serviço, com piso e teto anuais. Os 5% que circulam são o gaming tax da S.L. 583.10, cobrado apenas sobre a receita de jogadores em Malta.
- Existe fundo maltês de compensação de jogadores?
- Não. A contribuição é receita ordinária da Autoridade. O dinheiro do jogador é protegido por segregação, como patrimônio distinto, fora da massa falida do operador.