UIT (Unidad Impositiva Tributaria)
Unidade de referência tributária do Peru, reajustada anualmente. Os limites legais são fixados em múltiplos dela, de modo que um valor citado em soles só é verdadeiro por um ano.
Dados essenciais
| Categoria | Tributos e encargos sobre o jogo |
|---|---|
| Fonte | https://www.gob.pe/institucion/mincetur/normas-legales |
Definição
A Unidad Impositiva Tributaria é o valor de referência que a legislação peruana usa para expressar limites monetários, e é reajustada a cada ano. Os limites aplicáveis ao jogo são escritos em UIT, e não em soles, razão pela qual os valores em soles citados por aí ficam desatualizados.
A garantia que se move com a unidade
A garantia da autorização de jogo remoto é fixada pela Ley 31806, art. 24.4, como o maior entre 3% da receita líquida anual e 600 UIT. Com a UIT de 2026 em S/ 5,500, 600 UIT correspondem a S/ 3,300,000, algo em torno de USD 980.000 — que é o valor amplamente citado como se fosse fixo. Não é: o piso se move com a UIT todo ano, e o operador cujos 3% da receita líquida anual superem o piso deposita o valor maior, de modo que a garantia acompanha o tamanho do negócio.
Perguntas frequentes
- Qual é o valor da garantia para jogo remoto no Peru?
- O maior entre 3% da receita líquida anual e 600 UIT (Ley 31806, art. 24.4). Com a UIT de 2026 em S/ 5,500, 600 UIT equivalem a S/ 3,300,000, cerca de USD 980.000 — piso que se reajusta a cada ano.