Unión Transitoria de Empresas (UTE)
Consórcio argentino sem personalidade jurídica própria, usado como veículo obrigatório de proposta nas licitações de jogo online da Província de Buenos Aires.
Dados essenciais
| Categoria | Estrutura societária |
|---|---|
| Base legal | Decreto Reglamentario 181/2019, Anexo II (Provincia de Buenos Aires) |
| Fonte | https://loteria.gba.gob.ar/juego-online |
Definição
A Unión Transitoria de Empresas é um contrato de colaboração empresária do direito argentino pelo qual duas ou mais sociedades executam um empreendimento determinado sem constituir uma nova pessoa jurídica. É o equivalente funcional do consórcio brasileiro: as participantes mantêm personalidade própria e se vinculam pelo contrato, não por uma sociedade nova.
Por que importa no licenciamento de jogo
A UTE importa no jogo porque a licitação de licenças online da Província de Buenos Aires exigiu que os proponentes se apresentassem como UTE, combinando experiência operacional internacional com uma empresa argentina. Isso transformou o sócio local em condição de entrada, e não em escolha comercial. O regulador ainda publica o registro de aspirantes a licenciado que resultou dali: dezesseis consórcios disputaram sete licenças, quase todos um operador argentino de bingo ou cassino presencial associado a uma plataforma internacional. O regime da Cidade de Buenos Aires, por contraste, admitia empresas estrangeiras diretamente.