Boletín N° 14.838-03 (Chile)
Projeto de lei que regularia as plataformas de apostas online no Chile. Em tramitação desde março de 2022, aprovado em geral pelo Senado em agosto de 2025, ainda não é lei.
Dados essenciais
| Categoria | Reguladores de mercados emergentes |
|---|---|
| Fonte | https://www.camara.cl/legislacion/proyectosdeley/tramitacion.aspx?prmID=15336&prmBOLETIN=14838-03 |
Definição
O Boletín N° 14.838-03 é o projeto que criaria um regime de licenciamento de apostas online no Chile. Sua tramitação é publicada na tabela da Câmara dos Deputados, de modo que pode ser verificada em vez de aceita por confiança. Entrou em 7 de março de 2022, foi aprovado pela Câmara e remetido ao Senado em 12 de dezembro de 2023, e foi aprovado em geral pelo Senado em 13 de agosto de 2025, com prazo fixado para emendas.
Onde a tramitação parou, e o que falta para ser lei
A discussão em particular — na qual se decidem de fato a alíquota, o prazo da licença e eventual limite de licenças — segue nas comissões unidas de Economia e Fazenda. O governo sinalizou suma urgencia, o grau máximo de urgência, em 6 de maio de 2026, e a tabela não registra nenhum passo posterior a essa data. Faltam no registro justamente os atos que marcariam a conversão em lei: não há ofício de lei ao Executivo, não há etapa no Tribunal Constitucional, não há promulgação nem número de lei. Aprovado em geral não é aprovado, e qualquer alíquota ou prazo citado a partir do texto atual pode não sobreviver às comissões.
Perguntas frequentes
- O Chile já aprovou a lei das apostas online?
- Não. O Boletín N° 14.838-03 foi aprovado em geral pelo Senado em 13 de agosto de 2025, mas segue em discussão particular nas comissões unidas de Economia e Fazenda, sem ofício de lei, promulgação nem número de lei.