Ley N° 19.995 (Chile)
Lei chilena dos cassinos. O art. 5 determina que em nenhum caso a permissão de operação abrangerá jogos de azar online — por isso não existe licença chilena de jogo online.
Dados essenciais
| Categoria | Reguladores de mercados emergentes |
|---|---|
| Fonte | https://www.bcn.cl/leychile/Navegar?idNorma=234426 |
Definição
A Ley N° 19.995 estabelece o marco geral de autorização, operação e fiscalização dos casinos de juego no Chile, administrado pela Superintendencia de Casinos de Juego. O art. 1 fixa esse escopo e o art. 3 define juegos de azar como aqueles cujo resultado depende essencialmente do acaso.
O art. 5 e o alcance da permissão de operação
É o art. 5 que resolve a questão do jogo online: os jogos autorizados só podem ser explorados nos cassinos abrangidos pela respectiva permissão de operação, devem ser operados diretamente pelo titular, com proibição de transferência, arrendamento ou cessão, e "en ningún caso el permiso de operación comprenderá juegos de azar en línea" — em nenhum caso a permissão de operação abrangerá jogos de azar online. O art. 17 restringe as permissões a sociedades fechadas constituídas no Chile cujo objeto social seja a exploração de cassino, e a lei limita o total de permissões de operação a 24. A consequência prática é que a única licença de jogo chilena é contingenciada, personalíssima, restrita a estabelecimento físico e expressamente fechada à operação online — razão pela qual as páginas que ensinam a obter uma licença online chilena estão, em geral, descrevendo essa permissão por engano.
Perguntas frequentes
- Existe licença de jogo online no Chile?
- Não. O art. 5 da Ley N° 19.995 determina que em nenhum caso a permissão de operação abrangerá jogos de azar online. A única licença chilena é a permissão de cassino físico, limitada a 24 permissões.