Tributo maltês sobre o jogo a partir de 1 de outubro de 2026
A Legal Notice 84 de 2026 substitui o tributo maltês único de 5% por 15% no Type 1 e 10% nos Types 2, 3 e 4 a partir de 1 de outubro de 2026, elimina a taxa sobre dispositivos e cria uma taxa de estúdio de transmissão de EUR 3.000.
Dados essenciais
| Categoria | Tributos e encargos sobre o jogo |
|---|---|
| Fonte | https://www.mga.org.mt/enhancements-to-maltas-vat-and-gaming-tax-frameworks-for-the-gaming-sector/ |
Definição
As Legal Notices 84 e 86 de 2026 foram publicadas em 1 de abril de 2026 e produzem efeitos em 1 de outubro de 2026. A L.N. 84 altera as Gaming Tax Regulations (S.L. 583.10), com base no art. 12 do Gaming Act, substituindo a alíquota única de 5% por alíquotas fixadas por tipo de serviço de jogo: 15% para o Type 1 e 10% para os Types 2, 3 e 4. Uma alíquota de 5% sobrevive para os controlled gaming premises e para os junkets. A taxa sobre dispositivos de jogo é eliminada por completo e substituída por uma taxa fixa de EUR 3.000 ao ano de estúdio de transmissão, devida pelos licenciados de critical gaming supply que operem estúdio de broadcast.
Mudança de base e o efeito de IVA da L.N. 86
No jogo remoto a base tributável também se desloca: deixa de ser a receita de jogadores fisicamente presentes em Malta e passa a ser a de jogadores estabelecidos ou residentes em Malta. A L.N. 84 altera apenas as regras do tributo de jogo e não toca nas Gaming Licence Fees Regulations, de modo que a contribuição de compliance aparentemente segue inalterada ao lado dele, ainda que nenhuma fonte o afirme expressamente. A L.N. 86 estreita a isenção de IVA do jogo aos jogos de baixo risco, aos junkets aprovados e ocasionais e às apostas esportivas presenciais, o que torna tributável a maior parte do jogo remoto e traz consigo o direito a crédito de IVA sobre insumos.
Perguntas frequentes
- Quais são as novas alíquotas do tributo maltês sobre o jogo?
- 15% para o Type 1 e 10% para os Types 2, 3 e 4, a partir de 1 de outubro de 2026, no lugar da alíquota única de 5%. Os controlled gaming premises e os junkets continuam a 5%.
- O que muda na base de cálculo do jogo remoto?
- Ela deixa de ser a receita de jogadores fisicamente presentes em Malta e passa a ser a de jogadores estabelecidos ou residentes em Malta.