MGA B2B Critical Gaming Supply Licence
Autorização B2B maltesa para fornecedores de componentes críticos de jogo, ampliada pela diretriz da MGA de 2024.
Dados essenciais
| Categoria | B2B / fornecimento crítico |
|---|---|
| Base legal | Gaming Act (Chapter 583); Gaming Authorisations Regulations (SL 583.05) |
| Fonte | https://legislation.mt/eli/sl/583.5/eng |
Definição
A Critical Gaming Supply Licence é a autorização B2B maltesa para entidades que prestam serviços técnicos ou operacionais críticos a operadores B2C. A diretriz da MGA de 2024 ampliou o escopo para alcançar carteiras de agregadores, provedores de lógica de servidor de jogo e certas camadas de roteamento de pagamentos.
Não existe Material Supply Licence
O Gaming Act (Chapter 583) cria duas licenças — a gaming service licence e a critical gaming supply licence —, de modo que não existe Material Supply Licence, apesar de o termo circular amplamente em material de assessorias. O fornecimento material é um patamar distinto, com instrumento próprio: pelo art. 25(1) da Directive 3 of 2018, o fornecedor pode requerer um certificado de fornecimento material, e pelo art. 27(3) cabe ao licenciado assegurar que o seu fornecedor o detenha, ou que o fornecimento seja aprovado caso a caso. A obrigação de verificação, portanto, é do licenciado, e não do fornecedor.
Perguntas frequentes
- Existe uma Material Supply Licence em Malta?
- Não. O Gaming Act (Chapter 583) cria apenas a gaming service licence e a critical gaming supply licence. O fornecimento material tem certificado próprio, pelo art. 25(1) da Directive 3 of 2018.
- De quem é o dever de verificar o fornecedor material?
- Do licenciado. Pelo art. 27(3) da Directive 3 of 2018, cabe a ele assegurar que o fornecedor detenha o certificado de fornecimento material ou que o fornecimento seja aprovado caso a caso.