National Betting Authority (Chipre)
Regulador cipriota das apostas sob a Lei do Jogo de 2019: licenças de Classe A (casas físicas) e Classe B (apostas online), EUR 30.000 por ano ou 45,000 por dois, 15% da receita líquida. Cassino online é proibido.
Dados essenciais
| Categoria | Reguladores regionais da UE |
|---|---|
| Fonte | https://nba.gov.cy/en/ |
Definição
A National Betting Authority (Εθνική Αρχή Στοιχημάτων), criada em 2012 e regida pela Betting Law of 2019 (L.37(I)/2019), licencia as apostas presenciais (bookmakers de Classe A, agentes autorizados e estabelecimentos) e as apostas online (Classe B). A licença de Classe B cobre apenas apostas eletrônicas e exclui máquinas caça-níqueis, jogos de cassino online e corridas de cavalos eletrônicas, que a Lei proíbe de forma direta.
Requisitos, encargos e dados de mercado
Os requerentes são sociedades com EUR 500.000 de capital integralizado e garantia bancária de EUR 550.000; a taxa de licença é de EUR 30.000 por um ano ou EUR 45.000 por dois. Os licenciados pagam 15% da receita líquida: 10% de tributo sobre apostas à República e 5% de contribuição (4% ao esporte e 1% à Autoridade) desde a Betting (Amendment) Law N.162(I)/2024. A NBA publica dados trimestrais de mercado (no primeiro trimestre de 2026: 13 bookmakers de Classe B e 6 de Classe A, GGR de EUR 45,9 milhões, 22,415 sites bloqueados) e os registros de licenciados. Os cassinos físicos respondem à separada Cyprus Gaming and Casino Supervision Commission.
Perguntas frequentes
- É possível operar cassino online com licença cipriota?
- Não. A Lei 37(I)/2019 proíbe jogos de cassino online, máquinas caça-níqueis e corridas de cavalos eletrônicas. A licença de Classe B cobre apenas apostas eletrônicas.